Afrerj

15/03/2019

Supervisão do Regime Fiscal questiona Estado por prever gasto de R$ 28 milhões com publicidade

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal quer explicações do governo do Rio sobre o gasto previsto de R$ 28 milhões em publicidade e propaganda que fere as regras do programa assinado junto à União. Segundo o conselho, cinco órgãos da administração apontam previsões para gastos do tipo ao longo de 2019, órgãos estes que não pertencem “as áreas de segurança, saúde, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública”.

A cobrança por explicações consta do relatório mensal de monitoramento das ações que estão previstas no Regime de Recuperação Fiscal. A análise divulgada agora em março diz respeito ao mês de janeiro e lista, entre diversos pontos, avaliações sobre o andamento das medidas de readequação fiscal e análise de possíveis vedações não cumpridas pelos órgãos estaduais.

Quanto ao tema publicidade e propaganda, a vedação está prevista no artigo 8º, parágrafo X, da lei que rege o programa (Lei Complementar 159/2017). O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal informou ter notificado os cinco órgãos que estão desrespeitando o Regime, e aguarda explicações.

O governo do Rio, por sua vez, informou que “está respondendo a todos os questionamentos de possíveis violações e reitera o compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal”.

Fonte: Extra